Resumos informativos em matéria de políticas e práticasAs prisões e o sistema de justiça penal

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Questões abordadas

As pessoas que cometem infrações penais e entram no sistema de justiça penal registam taxas mais elevadas de consumo de drogas, em particular de drogas injetáveis, do que a população em geral. As pessoas com problemas relacionados com drogas no sistema de justiça penal são frequentemente reincidentes e representam uma parte significativa dos reclusos. A adesão às convenções internacionais em matéria de drogas não prevê o encarceramento como resposta ao consumo de substâncias regulamentadas. Contudo, um número significativo de infratores com problemas associados às drogas são presos por infrações relacionadas com o consumo ou a posse. Muitos outros são presos por outros crimes ou infrações à legislação em matéria de droga, como os furtos cometidos para obter dinheiro para drogas. As complexas necessidades de cuidados de saúde destes indivíduos devem ser avaliadas aquando da sua entrada no estabelecimento prisional.

Uma vez que a duração média de uma pena de prisão para este grupo de pessoas é de alguns meses, são uma população dinâmica com contactos regulares com a comunidade; este facto tem implicações para a saúde pública. O consumo de drogas é uma realidade nos estabelecimentos prisionais e representa também um risco para a saúde e a segurança públicas dos reclusos e dos funcionários desses estabelecimentos. O consumo de canabinoides sintéticos é um problema emergente que suscita preocupação em alguns países.

Opções de resposta

Alternativas à prisão efetiva: Incentivar os infratores toxicodependentes a participarem em programas de tratamento pode ser uma alternativa adequada à prisão. Existem provas suficientes da eficácia de algumas (mas não de todas) destas abordagens na diminuição do consumo de drogas e da reincidência. São necessárias mais e melhores avaliações dos diferentes modelos de intervenções.

Respostas nos estabelecimentos prisionais: Dois importantes princípios para a realização de intervenções de saúde nas prisões são a equivalência aos cuidados prestados na comunidade e a continuidade dos cuidados entre a comunidade e o estabelecimento prisional, aquando da entrada e após a saída. Tal implica que todos os serviços adequados de prevenção, redução dos danos e tratamento devem ser prestados no interior dos estabelecimentos prisionais, devendo ser também dada especial atenção à prestação desses serviços nos momentos da entrada e da libertação dos reclusos.

Panorama europeu

  • A disponibilização de tratamentos de substituição de opiáceos nas prisões é comunicada por 28 dos 30 países monitorizados pelo EMCDDA (28 Estados-Membros da UE, Noruega e Turquia).
  • A desintoxicação, o aconselhamento individual ou em grupo e as comunidades terapêuticas ou as unidades de internamento especializadas estão disponíveis nas prisões da maioria dos países.
  • O rastreio de doenças infetocontagiosas está disponível nas prisões da maioria dos países, embora a oferta de tratamento da hepatite C seja rara. A existência de programas de vacinação contra a hepatite B foi referida em 16 países.
  • Apenas quatro países comunicaram a existência de um programa de troca de seringas e agulhas.
  • Muitos países europeus têm parcerias entre os serviços de saúde prisionais e os prestadores desses serviços na comunidade, a fim de assegurar a continuidade dos cuidados à entrada e à saída da prisão.
  • A maioria dos países prepara os reclusos para a saída da prisão, incluindo a reintegração social. Cinco países comunicaram a existência de programas de prevenção do risco de overdose entre os consumidores de opiáceos injetáveis, que incluem formação e a disponibilização de naloxona após a saída da prisão.

Resumo dos dados disponíveis

Intervenções em estabelecimentos prisionais e o sistema de justiça penal

Opção de resposta Qualidade dos dados

O tratamento de substituição de opiáceos previne a morte de reclusos dependentes de opiáceos na prisão.

dados de qualidade moderada

O tratamento de substituição é também importante na redução dos comportamentos de risco por injeção de drogas na prisão.

dados de qualidade moderada

Para evitar a morte por overdose no período imediatamente seguinte à saída da prisão, é importante que o tratamento tenha continuidade na comunidade.

dados de qualidade moderada

Os programas judiciais de combate à toxicodependência (nos Estados Unidos, onde a maioria dos estudos foi realizada) podem ajudar as pessoas a alcançar a independência financeira e a conseguir um emprego ou a ingressar num programa de estudos, e contribuir para diminuir a reincidência.

dados de qualidade inferior

Existem alguns dados que comprovam que os tratamentos quasi- coercivos, que incluem programas de afastamento das pessoas com problemas de toxicodependência do sistema de justiça penal, podem ser tão eficazes como o tratamento voluntário.

dados de qualidade inferior

Os tratamentos psicossociais contribuem para diminuir as taxas de reencarceramento de infratores do sexo feminino que consomem drogas.

dados de qualidade inferior

Para os infratores dependentes de opiáceos, a utilização de naltrexona parece contribuir para diminuir as taxas de reencarceramento.

dados de qualidade inferior

As intervenções no domínio da educação e da formação, com a disponibilização de naloxona para utilização no domicílio, contribuem para diminuir as mortes por overdose após a saída da prisão.

dados de qualidade inferior

Principais dados

  • speedometer at highDados de qualidade superior— uma ou mais análises sistemáticas atualizadas que incluem estudos primários de elevada qualidade com resultados consistentes. Os dados suportam a utilização da intervenção no contexto em que foi avaliada.
  • speedometer at mediumDados de qualidade moderada— uma ou mais análises atualizadas que incluem um conjunto de estudos primários de qualidade, pelo menos, moderada com resultados geralmente consistentes. Os dados sugerem a probabilidade de as intervenções serem úteis no contexto em que foram avaliadas, mas são recomendadas avaliações adicionais.
  • speedometer at lowDados de qualidade inferior— nos casos em que existem alguns estudos primários de qualidade elevada ou moderada, mas não existem análises disponíveis OU existem análises com resultados inconsistentes. Os dados atuais são limitados, mas os que existem são promissores. Isto sugere que poderá valer a pena considerar estas intervenções, especialmente no contexto do alargamento dos serviços, a fim de dar resposta a necessidades novas ou não atendidas, mas essas intervenções devem ser avaliadas.

Implicações em políticas e práticas

Noções básicas

  • Os princípios da equivalência de cuidados e da continuidade de cuidados exigem as mesmas intervenções baseadas em dados concretos para pessoas com problemas de drogas na prisão e na comunidade, por parte de pessoal adequadamente qualificado para o tratamento da dependência (pessoal prisional ou profissionais do exterior), bem como mecanismos que assegurem a continuidade do tratamento; este aspeto é especialmente importante para os reclusos presos por curtos períodos de tempo.
  • A preparação para a saída da prisão deveria incluir atividades de apoio à reintegração social e formação em prevenção de overdoses, devendo ser tida em consideração a disponibilização de naloxona para utilização no domicílio.
  • As alternativas à pena de prisão são reconhecidas nas convenções internacionais como uma opção potencialmente valiosa para infratores com problemas de drogas.

Oportunidades

  • Os contextos prisionais podem constituir uma oportunidade para exercer um impacto significativo na morbilidade, na mortalidade e na saúde pública. Em primeiro lugar, ao conduzir as pessoas com problemas de dependência de opiáceos para o tratamento, o consumo de opiáceos ilícitos, os comportamentos de risco na prisão e os riscos de overdose podem ser reduzidos. Em segundo lugar, pelo facto de disponibilizar rastreios de doenças infeciosas a todos os reclusos aquando da sua entrada na prisão, bem como tratamento sempre que necessário.
  • O aumento da utilização de alternativas à pena de prisão através da revisão dos regulamentos que regem a sua aplicação, e a promoção da sua utilização junto do público e de profissionais, poderá contribuir para melhorar os resultados a longo prazo e diminuir as despesas com a justiça penal.

Lacunas

  • As orientações das Nações Unidas/OMS recomendam a implementação de medidas de redução dos danos (programas de disponibilização de agulhas e seringas, distribuição de preservativos, realização de tatuagens em conformidade com normas de segurança) na prisão, mas atualmente essa implementação raramente é verificada. A difusão destes programas poderia trazer um contributo importante para a melhoria da saúde.
  • São necessários estudos que contribuam para aumentar a base de dados disponíveis sobre as alternativas à pena de prisão, com especial enfoque nos grupos que mais podem beneficiar desses estudos, e as fases do processo de justiça penal em que a sua aplicação é mais eficaz.

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